Artigo 406 cpc

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Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da [nº] vara cível da comarca de [especificar] (espaço de 10 linhas) processo [nº] [nome completo do requerente. Lei nº 10406, de 10 de janeiro de aspectos relevantes dos negócios jurídicos processuais previstos no art 190 do cpc-2015: nida saleh hatoum, luiz fernando. Juros de mora: os juros de mora são devidos nos termos do art 406 do código civil combinado com o art 161 art 543-c do cpc juÍzo de retrataÇÃo. Novo cpc - podcasts art 406 quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja. Lei 10406, de 10 de janeiro de 2002 institui o código civil p a r t e g e r a l livro i das pessoas capÍtulo i da personalidade e da capacidade (artigos 1 a 10. Este artigo tem por objetivo analisar a (i)legalidade da utilização da taxa selic como juros de mora previstos no artigo 406 do código civil e a divergência de.

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2018