Acordão ação direta de inconstitucionalidade

Acordão ação direta de inconstitucionalidade

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Tj-es - ação de inconstitucionalidade 100100012549 es 100100012549 (tj-es) data de publicação: 21/06/2011 ementa: acÓrdao constitucional aÇao direta de. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo senge/rs foi julgada improcedente pelo tj/rs publicação: 27/12/2017 às 09h33min bombeiros. Ado assinada por fábio konder comparato excelentÍssimo senhor ministro presidente do supremo tribunal federal ado nº ____ (distribuição por dependência. O dem já sinaliza que vai entrar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade no supremo tribunal federal de acordo com a lei distrital. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente e declarado o efeito ex tunc acordão À unanimidade, julgar procedente o pedido.

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